Termo de Compra e Venda

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET

A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga - Aciapi, com sede na Rua Uberlândia, 331 - Centro, Ipatinga - MG, 35160-024, inscrita no CNPJ no 73.665.929/0001-03, através da Plataforma Ipatinga Shop , que tem como um de seus objetivos a facilidade para o cliente na realização de suas compras. Pensando nisso disponibiliza a seus clientes a possibilidade de efetuarem compras pela internet.

Em cumprimento ao decreto no 7962/2013, neste ato e por esta forma, por meio deste contrato, apresenta abaixo as condições gerais para compra no site https://www.ipatingashop.com.br/.

1.OBJETIVO

1.1 O objetivo deste contrato é apresentar para os clientes do Ipatinga Shop as condições gerais para compra e venda de produtos no site https://www.ipatingashop.com.br/.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE

2.1 Os produtos colocados a venda no “site” estão disponíveis para compra apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem cadastrar-se e efetuar a compra dos produtos e serviços oferecidos nessa modalidade, pessoas que não gozem da plena capacidade, nos termos dos arts. 3° e 4° do Código Civil (lei 10.406/02).

3. CADASTRO

3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário e/ou cartão de crédito

4.2 O Ipatinga Shop aceita as seguintes bandeiras dos cartões de crédito:

Cartão de Débito: Mastercard, Visa, Banri Compras, Elo e Cabal;

Cartão de Crédito: Visa, MasterCard, Elo, Cabal, Hiper, Hipercard, American Express e Diners Club;

4.3 Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra via internet e podem variar nas lojas físicas.

4.4 As ofertas são válidas até o término de nossos estoques para internet. Vendas sujeitas à análise e confirmação de dados.

5. DA ENTREGA

5.1 Depois de calcular o frete, o site irá calcular automaticamente o prazo de entrega (dias úteis) que passa a valer após o 1o dia útil após o recebimento do e-mail de confirmação da sua compra.

5.2 As entregas são realizadas de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, e é fundamental que tenha alguém no endereço indicado. Confira sempre a nota fiscal e os produtos no ato da entrega.

5.3 No ato da entrega, não nos responsabilizamos por desmontagens, subir escadas/elevadores ou transporte por guincho para apartamentos. Eventuais despesas são de responsabilidade do cliente. Confira as dimensões do produto e certifique-se de que passará normalmente por elevadores, portas e/ou corredores de sua moradia.

5.4 O recebimento poderá ser feito por porteiros, secretárias, familiares ou qualquer responsável por recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento. Caso alguma dessas pessoas não esteja autorizada a receber o seu pedido, avise-a para que você seja comunicado imediatamente e possa receber pessoalmente a mercadoria, caso contrário, o entregador deixará com a pessoa que se dispor a receber e estiver no endereço indicado na nota fiscal.

5.5 Caso haja dificuldade de entrega na 1a tentativa (destinatário ausente, dificuldade na localização do endereço etc.), será realizada mais 01 (uma) tentativa, com intervalo de até 02 (dois) dias úteis.

5.6 Se a entrega não for concretizada nesta nova tentativa, o produto voltará para o estoque do Usuário Vendedor. Para qualquer uma das situações, você será notificado por e-mail.

6. TROCA E DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

6.1 Caso deseje trocar ou desistir da compra após a entrega, terá o direito de devolver o(s) produto(s) e receber a restituição do valor pago ou trocar pelo item desejado. O prazo para troca ou desistência da compra é de 07 (sete) dias corridos a contar do dia seguinte do recebimento do produto. Importante destacar que a troca ou cancelamento somente será realizado caso o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante (em produtos de categorias como Eletrônicos, Informática, Telefonia), acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. Para que a troca ou cancelamento seja realizado, o produto passará por análise técnica dentro de até 05 (cinco) dias úteis, contando a partir do recebimento do produto pelo Usuário Vendedor. Caso o produto atenda às exigências acima, será possível a
realização da troca ou cancelamento.

Parágrafo Único: Relativo ao direito de troca, importante esclarecer, que, o consumidor só poderá exercer esse benefício disponibilizado pelo Usuário Vendedor uma vez por compra realizada. Salienta-se que os custos da primeira troca será de responsabilidade do Usuário Vendedor (somente da primeira troca).

6.2. Se for solicitado o cancelamento da compra, a restituição do valor pago será conforme opções de pagamento abaixo:

Cartão de crédito: após a análise do produto pelo Usuário Vendedor será solicitado o estorno do débito à administradora do seu cartão. O estorno das parcelas pagas poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, pois dependendo da data do vencimento da fatura, o estorno poderá ocorrer no mês seguinte à solicitação de cancelamento. Lembramos que esse procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão.

Boleto bancário: após a análise do produto pelo Usuário Vendedor a restituição será feita em sua conta corrente em até 10 (dez) dias úteis.

Débito on-line: após a análise do produto pelo Usuário Vendedor a restituição será feita em sua conta corrente em até 10 (dez) dias úteis.

6.3 Caso seu cancelamento não tenha sido aprovado após a análise pelo fato do produto não estar nas condições listadas no item 6.1, será devolvido sem consulta prévia.

6.4 Importante salientar que, o consumidor ao aderir o benefício de troca ou exercer seu direito de arrependimento, deverá entrar em contato direto com o Usuário Vendedor, sendo este o responsável ainda pelas restituições financeiras.

7. MONTAGEM

7.1 O Ipatinga Shop não oferece serviço de montagem de móveis. Este serviço é de responsabilidade do cliente, que deve contratar uma empresa terceira para realizar a montagem.

8. PRODUTOS AVARIADOS OU COM DEFEITO FUNCIONAL

8.1 Ao receber o pedido, certifique-se das condições dos itens.

8.2 Caso detecte a avaria no ato da entrega, recuse o recebimento do produto, faça uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou no comprovante de entrega explicando a recusa e especificando a avaria detectada, e notifique imediatamente pelo Usuário Vendedor.

8.3 Em caso de troca de produtos por avaria ou defeito funcional o prazo para o exercício do direito de reclamação é o previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor:

Tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação o prazo decadencial para o exercício do direito de reclamar será de:

30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto não duráveis;

90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis;

Em caso de vício aparente ou de fácil constatação a contagem do prazo decadencial acima descrito terá início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto a contagem do prazo decadencial do direito de reclamar terá início no momento em que restar evidenciado o defeito.

8.4 A solicitação de troca deverá ser comunicada ao Usuário Vendedor respeitando os prazos dispostos no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, a contar do dia seguinte ao recebimento do produto. Dentro desse prazo o cliente tem o direito de solicitar a troca, desde que o produto esteja na embalagem original, sem indícios de mau uso, sem violação do lacre original do fabricante (em caso de computadores e notebooks), acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios. O prazo para coleta do produto será informado via e-mail, chat ou telefone. Os produtos serão analisados pelo Usuário Vendedor, podendo ser devolvidos sem consulta prévia no caso de descumprimento dos critérios listados acima ou se não for constatado o defeito mencionado. O prazo total para a troca irá variar de acordo com a região onde a coleta e a nova entrega serão realizadas. Se o produto adquirido em nosso site apresentar defeito

8.5 Esclarecemos que é assegurado ao fornecedor/fabricante sanar o vício do produto, por ele fornecido, no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18, § 1o do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, é de seu direito a substituição do produto; o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.

O Ipatinga Shop não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários Vendedores. Ressalta-se que o Ipatinga Shop é mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros, não tendo nenhuma participação no negócio.

9. PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO

9.1 Caso receba algum produto em desacordo com o seu pedido, você deverá recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente com o Usuário Vendedor. Após a recusa, o item retornará para o Usuário Vendedor e assim que finalizado o processo de troca, será enviado o produto correto de acordo com o prazo para entrega na região.

9.2 Caso identifique o erro após o recebimento, você não deverá abrir o lacre original da caixa e/ou produto e entrar em contato imediatamente com o Usuário Vendedor informando os dados constantes na etiqueta que estiver na caixa do produto. O prazo para coleta e troca do produto será informado via e-mail.

9.3 Caso o produto esteja indisponível no estoque você poderá substituí-lo por outro no mesmo valor ou solicitar o cancelamento da compra junto ao Usuário Vendedor. Se o produto escolhido para troca for de valor superior, a diferença será cobrada em parcela única do cartão de crédito.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 Todos os itens deste termo serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro central da cidade de Ipatinga-MG, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

A gente guarda estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.